Blog Direito do Trabalho - Por Helenice de Moraes

Direito dos Autistas à Educação – Por Helenice de Moraes

Neste Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo, apresentamos hoje um dos direitos fundamentais garantidos pela Lei Nº 12.764 de 2012: o acesso à educação. O inciso V do artigo 3º é claro: garantir que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
Encontrou dificuldades para ver esta lei ser aplicada? Fale conosco. Nossos advogados especialistas estão prontos para te atender e orientar!

📲 (82) 999191727

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